sábado, 30 de abril de 2011

Direito Penal II - Segunda Etapa


Aplicação da Pena
▪ Critério trifásico de aplicação da pena (art. 68, CP)
- Fixação pena base – analise de cada uma das 8 circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal
- Verificação da existência de circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66, CP) e das circunstâncias agravantes (art. 61 e 62, CP) – necessariamente nessa ordem, primeiro atenuantes e depois agravantes.
- Verificação da existência de causas de diminuição de pena (minorantes) e causas de aumento de pena (majorante) – necessariamente nessa ordem, primeiro minorantes e depois majorantes.
Pena Base
culpabilidade – juízo de censura que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente que no momento da conduta podia e devia agir em consonância com o direito.
Tendo em vista ser a culpabilidade um dos elementos integrantes do conceito analítico de crime, caso o agente pratique fato típico, ilícito e culpável lhe será imputada a prática de um crime. Após essa constatação, quando da fixação da pena-base pelo julgador novamente será analisada a culpabilidade do agente. Ocorre, portanto, uma dupla análise da culpabilidade.
antecedentes – histórico criminal do indivíduo (mal antecedente pressupõe “sentença penal condenatória transitada em julgado” por crime anterior) – não se confunde com reincidência (após 5 anos da execução da pena, deixa-se de ser reincidente voltando a ser primário), sendo que uma vez mal antecedente sempre mal antecedente.
Se o “abolitio criminis” aboliu algum crime, se o crime deixou de existir, o individuo deixa de tê-lo como mal antecedente (exemplo: adultério já foi crime).
conduta social – comportamento do agente perante à sociedade, ao meio que ele vive.
A lei quis traduzir o comportamento do agente junto à sociedade. Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas.
Não se confunde com os antecedentes do agente, que traduzem seu passado criminal. Pode ocorrer, por exemplo, que alguém tenha péssimos antecedentes criminais, mas, por outro lado, seja uma pessoa voltada à caridade, com comportamentos filantrópicos e sociais invejáveis.
personalidade do agente – é o retrato psíquico do agente, incluindo a periculosidade do agente (magistrado não é psicólogo, então se nos autos não fala a personalidade do agente, ele deve dizer que “no tocante à personalidade do agente nada há nos autos”.
A análise da personalidade faz com que o juiz entre nas particulares características do agente, a exemplo do modo e do meio em que cresceu e foi criado, seus valores morais e seu temperamento, que podem tê-lo influenciado ao cometimento da infração penal.
motivos – aquilo que levou e impeliu o agente à pratica da conduta delituosa. São os antecedentes psicológicos que motivaram a conduta criminosa do agente.
Contudo, deve ser levado em consideração o princípio “ne bis in idem, nos bis in idem”. Se o motivo qualifica não pode ser analisado de novo para aumentar a pena. Exemplo: o motivo fútil já qualifica o crime de homicídio (art. 121, § 2°, II, CP).
Se os motivos que levaram o agente a praticar a infração penal já estão fazendo com que sua pena fuja àquela prevista na modalidade básica do tipo penal, quando da fixação da pena-base não poderá o julgador, por mais uma vez, considerá-los negativamente, sob pena de incorrer no chamado bis in idem. O mesmo ocorre se o agente já foi beneficiado pela redução de pena em razão dos motivos, não podendo eles ser novamente analisados quando da fixação da pena base.
circunstâncias inominadas – se referem ao tempo, ao lugar, ao relacionamento entre autor e vítima.
Tempo: se aconteceu rápido, se demorou (quando demora é mais torturante para a vítima).
Lugar: se foi em lugar movimentado ou em lugar deserto.
Relacionamento autor e vítima: se havia proximidade, se eram amigos.
São elementos acidentais que não participam da estrutura própria de cada tipo, mas que, embora estranhas à configuração típica, influem sobre a quantidade punitiva para efeito de agravá-la ou abrandá-la.
comportamento da vítima – pode a vítima ter contribuído para o cometimento da infração penal pelo agente. Nelson Hungria chega a falar em vítimas natas.
Exemplo: mulher que freqüenta gueto, repleto de homens, em trajes sumaríssimos; pessoa que deixa a casa aberta e viaja.
A vítima fomenta, estimula a prática delituosa. Todavia, isso não justifica, nem esculpa, o autor.
Vale sempre ressaltar que, caso o comportamento da vítima já esteja previsto no tipo penal como causa de diminuição de pena ou como circunstância atenuante, não poderá novamente beneficiar o agente quando da fixação da pena-base.

Na fixação da pena base, as circunstâncias não podem transcender os limites legais.

Verificação de circunstâncias atenuantes e agravantes

Circunstâncias são dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica e têm por finalidade diminuir ou aumentar a pena aplicada ao sentenciado. A ausência ou presença de uma circunstância não interfere na definição do tipo penal.
O Código Penal não fornece um quantum para fins de atenuação ou agravação da pena, ao contrário do que ocorre com as chamadas causas de diminuição ou de aumento, em que o aumento ou diminuição ocorre em frações.
Até quanto poderia ser atenuada ou agravada a pena? Dada a ausência de critérios legais, deve ser observada a razoabilidade no caso concreto. Entretanto, por ser essa razoabilidade um dado extremamente fluido, a doutrina tem entendido que seria razoável a modificação da pena base em até um sexto do que foi fixado.
Essa limitação se justifica pelo fato de ser o limite mínimo de alteração da pena nas causas de aumento e diminuição de pena. Ultrapassado esse limite, estaríamos equivalendo as circunstâncias às causas de aumento, o que não pode ocorrer, por estas últimas serem notadamente mais graves, ficando um patamar abaixo das qualificadoras em relação à gravidade.
Há duas correntes que dispõem sobre se a atenuante pode diminuir a pena deixando-a abaixo do limite legal.
A corrente defendida pelo STJ, diz que a incidência de atenuantes não pode reduzir uma pena abaixo do limite legal. Entretanto, tem um entendimento “contra legen” (dispõe contra o que está em lei, contra o artigo 65, CP).
STJ Súmula nº 231 - 22/09/1999 - DJ 15.10.1999
Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
A corrente defendida pela maioria da doutrina, é a defendida por lei, a apresentada no art. 65, CP, que dispõe que circunstâncias atenuantes sempre atenuam a pena.
Circunstancias atenuantes
Art. 65.
São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Circunstâncias Agravantes

De acordo com o artigo 61, do CP:

Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.
Diz o artigo 62 o seguinte:
Art. 62. A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

É importante a ressalva em destaque, feita pelo artigo 61, pois com ela se procura evitar o bis in idem, ou seja, a utilização de um mesmo dado para prejudicar o agente em dois momentos distintos: na forma natural do crime ou em sua qualificação e no segundo momento da quantificação da pena, ou seja, na análise das circunstâncias.
Outro fato importante é que, em razão do princípio da reserva legal, o rol do artigo 61 é taxativo, é numerus clausus, não podendo ser aumentado.

Art. 61, II, a, CP – exemplo: no art. 121, motivo torpe já serviu para aumentar a pena. Já qualificou, então não agrava.
 “ne bis in idem, nom bis in idem” – se qualifica, não agrava.

Art. 61, I, CP – reincidência (vide art. 63 e 64, CP)
            Tudo para o sentenciado é pior.
            O reincidente é a prova de que não está a fim de se emendar, que não quis se reintegrar.
            A reincidência prejudica, por exemplo, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena (vide art. 33, § 2°, a, b e c, CP).
            “sursis” – princípio francês (vide art. 77, I, CP)
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

As circunstâncias agravantes são mencionadas no art. 61 e explicadas no art. 63 do Código Penal.
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

            Só é reincidente se tiver S.P.C.T.J. (sentença penal condenatória transitada em julgado). Tem que ter praticado crime sido processado e condenado e ter transitado em julgado (enquanto estiver em tempo recursal ainda é condenado primário). E o novo crime tem que ser cometido depois da SPCTJ.
            Cinco anos após saldar o tempo de pena com o Estado, o então reincidente volta a ser primário.
OBS.: uma vez mal antecedente sempre mal antecedente. O que não se confunde com reincidência, onde 5 anos após a execução da pena, volta ao status primário.
            Na PRD de PSC, se cumprida em menor tempo vale o tempo de cumprimento, para a partir de então ser contado os cinco anos.
            Em PRD de “prestação pecuniária”, os cinco anos serão contados a partir da quitação.

Para efeitos de reincidência deve-se considerar o marco inicial do trânsito em julgado da sentença condenatória. Caso o crime seja cometido durante o curso de ação penal em que há trânsito em julgado, o ato criminoso, não podendo operar como circunstância agravante de reincidência, poderá agravar a pena quando da fixação da pena-base, como elemento suficiente para atestar os maus antecedentes do agente.
Não gera reincidência a sentença absolutória, seja ela própria ou imprópria (aplicação de medida de segurança).
A reincidência não precisa ocorrer em crime da mesma natureza (reincidência específica), mas o próprio Código Penal diz que a Reincidência Específica impede a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência específica em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
Quanto às contravenções penais caso houver prática de contravenção seguida de trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime ou, no Brasil, também o de contravenção.
O prazo para que se considere válidos a título de reincidência os efeitos do crime anterior, conforme se pode notar pelo teor do artigo 64, do CP, é de 5 (cinco) anos, contados do cumprimento ou da extinção da pena.
Os únicos crimes militares que não são considerados para efeito de reincidência são os crimes militares próprios, ou seja, só podem ser cometidos por militares, sob pena de atipicidade.

Infração Penal:
- crime
- contravenção penal

Crime gera reincidência em crime;
Contravenção penal gera reincidência em contravenção penal;
Crime geral reincidência em contravenção penal;
Contravenção penal não geral reincidência em crime.

São três, portanto, os requisitos indispensáveis à configuração da reincidência:
- prática de CRIME anterior;
- trânsito em julgado da sentença condenatória;
- prática de novo crime, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Não há reincidência quando se pratica contravenção como primeiro crime.
Referindo-se a lei apenas a crime anterior, inexistirá a reincidência do delito praticado após a sentença irrecorrível em que o agente tenha sido condenado por contravenção. Será ele, todavia, reincidente se praticar nova contravenção desde que a primeira tenha sido praticada no Brasil (art. 7°, Lei de Contravenção Penal – LCP).

Reincidência – LCP
Art. 7º - Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

terça-feira, 26 de abril de 2011

Direito Civil III - Segunda Etapa

Da Estipulação em Favor de Terceiro

            
Para haver estipulação em nome de terceiro tem que haver liberalidade. Exemplo: contrato de seguro.


Contrato: estipulante, promitente e beneficiário
- restrições: art. 793, CC (amante não pode ser beneficiária)
- consentimento/aceitação
- natureza da atribuição patrimonial
- contrato “sui generis”
- terceiro determinado ou determinável

            Estipulação em favor de terceiro é o acordo de vontades pelo qual uma das partes se compromete a cumprir uma obrigação em favor de alguém que não participa do ato negocial.
Estipulante é o segurado. O promitente é a seguradora. O beneficiário, embora esteja fora da contratação, embora não seja contratante, será o credor, é o indicado a receber o benefício. O vinculo jurídico é formado com o consentimento do estipulante e do promitente, sendo necessário apenas que o terceiro (beneficiário ) seja determinável (inclusive pessoa futura).
            O artigo 793, do Código Civil, apresenta a amante como única restrição a quem pode ser beneficiária. Vale ressaltar que companheira não é o mesmo de amante.
Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
Para a celebração do contrato não precisa do consentimento do beneficiário (esse não é contratante). Na execução do contrato o beneficiário pode não dar a aceitação. Assim, o benefício vai para os herdeiros (50% meeiro e 50% herdeiros).

Natureza da atribuição patrimonial: gratuita.

Trata-se de contrato sui generis, pois a prestação não é em favor do próprio estipulante, o que seria natural, mas em benefício de outrem, que não participa da relação contratual. 

Em via de regra, o terceiro é determinado. Mas pode acontecer de ser estipulado que dirá que são os beneficiários no testamento, ou então, mudar os beneficiários no testamento (última data prevalece). Prole eventual também é determinável.

Exemplos:

1)      Seguros
2)      Separações judiciais consensuais – pais divorciados deixam os bens em comum para os filhos (não precisa de escritura de doação do imóvel. O juiz expedirá mandado registrando o nome dos filhos os bens).
OBS.: com a emenda constitucional, hoje não existe mais separação judicial (não tem mais prazo), hoje entra diretamente com a ação de divórcio.
3)      Doações com encargo e condições – exemplo: A faz uma doação a B, entretanto, em troca dessa doação impõe estipulações em favor de um terceiro.

- Artigos 436, 437 e 438, CC/02:
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigila, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

▪ Exigência da obrigação pelo estipulante e pelo beneficiário – poderão exigir no tempo oportuno.

▪ Estipulação no contrato – beneficiário pode reclamar a execução do contrato.
O beneficiário recorrerá quando houver sinistro. O estipulante não pode inovar, fica preso ao que contratou. Em título oneroso (beneficiário é alguém a quem o estipulante deve), o estipulante não pode exonerar.
Se for estipulado que o beneficiário pode reclamar a execução do contrato, o estipulante perde o direito de exonerar o promitente (estipulação irrevogável). O direito atribuído ao beneficiário, assim, só pode ser por ele exercido, se o contrato não foi inovado com a sua substituição prevista, à qual independe da sua anuência e da anuência do outro contratante.

▪ Se não houver tal previsão no contrato – ato unilateral do estipulante.
Se não estiver estipulado que o beneficiário pode reclamar a execução, o estipulante pode inovar (exemplo: testamento).

▪ Estipulação a título gratuito

▪ Estipulação a título oneroso


A estipulação em favor de terceiro consiste numa das poucas exceções ao princípio da relatividade dos contratos. Por meio deste negócio jurídico, um terceiro, determinado ou determinável, pode exigir o cumprimento de estipulação em seu favor, mesmo não sendo parte do contrato, a não ser que haja convenção em sentido contrário.
            O contrato de seguro de vida, que já existia muito antes da edição do Código Civil, é um exemplo clássico de estipulação em favor de terceiro. O segurado estipula com a seguradora uma prestação que deve ser entregue a terceiro em caso de sua morte. O segurado, figura como estipulante, a seguradora como promitente e o terceiro como beneficiário, podendo exigir o cumprimento do contrato.
            Para que reste caracterizada, as partes contratantes (estipulante e promitente) devem convencionar a prestação de um ato favorável ao terceiro, sem que haja qualquer contrapartida.  Caso o contrato imponha ao terceiro  uma contraprestação para que receba seu  benefício, não se tratará de estipulação em  favor de terceiro,  mas sim de um outro  contrato, de natureza sinalagmática.

Contrato Preliminar

1)      Conceito: é o contrato também conhecido como contrato provisório ou contrato promessa. É um contrato preparação para o contrato definitivo. A partir dele se fará o definitivo. Serve para parcelar o preço do bem. Com esse contrato se garante a “posse” do bem. A propriedade só é adquirida ao finalizar a parcela.
2)      Finalidade: parcelar o preço da compra (o pagamento é em parcelas, não a vista). Transfere a posse, mas não transfere a propriedade.
3)      Objeto: escritura pública de compra e venda (seu registro) – tem como objetivo o contrato definitivo.
4)      Os requisitos para validade são os mesmos exigidos para o contrato definitivo: (art. 462, CC/02)
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
 Quanto à forma, o contrato preliminar não precisa, necessariamente, submeter-se a todos os requisitos de validade que deve ser submetido o contrato definitivo. Como o contrato preliminar é realizado sob a promessa de um contrato definitivo posterior, pode ser lavrado somente em instrumento particular, se assim desejarem os contraentes, com o escopo de asseverar que o contrato definitivo será celebrado com base no que foi acordado pelas partes no contrato preliminar.

▪ quanto ao objeto – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
▪ quanto ao requisito subjetivo – aptidão específica (outorga do cônjuge).
▪ quanto ao requisito formal:
- o que diferencia do contrato definitivo?
ITBI (Imposto de Transição de Bens Intervivos);  forma: particular (feito no escritório de um advogado para deixar tudo expresso) ou pública; recibo: hoje o entendimento jurisprudencial é de que recibo é contrato preliminar, tendo que correr atrás da escritura (contrato definitivo).
- O contrato preliminar estará concluído ao terminar as parcelas (pagamento da última parcelas). Terminado o contrato preliminar se busca o objeto.
5)      Art. 463, CC/02
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

 Assim que o negócio previsto no contrato preliminar for efetivamente concluído entre os contraentes, a parte interessada pode exigir da outra que o contrato definitivo seja celebrado, impondo-lhe data limite para tanto, desde que o pré-contrato não tenha previsto cláusula de arrependimento.

Embora o parágrafo único do artigo supracitado mencione que “o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente”, parte considerável dos doutrinadores entende que somente há tal necessidade se o contrato preliminar operar efeitos em relação a terceiros, de maneira que se apenas surtir conseqüências entre os contraentes o registro torna-se inócuo. Todavia, ainda assim, o contrato não registrado é eficaz entre as partes e, em ambos os casos (com ou sem registro) é passível de ação de adjudicação compulsória, se for o caso. Da mesma maneira, outra parte da doutrina entende que se o contrato preliminar não for devidamente registrado, a ação cabível em caso de inadimplemento seria de perdas e danos.
▪ se houver cláusula de arrependimento – se não pagar todas as parcelas: inadimplemento (perdas e danos) contratual do devedor. Se houver cláusula de arrependimento, após o contrato preliminar concluído será devolvida ao devedor o valor de toda parcela com valor corrigido.
▪ registro do contrato preliminar – não é obrigatório, mas se registrar gera efeito “erga omnes”, ou seja, de conhecimento de todos.
▪ onde se fará o registro?
- bens móveis: cartório de títulos e documentos;
- bens imóveis: cartório de registro de imóveis.
▪ esgotado o prazo para que o outro efetive o contrato definitivo e este não o faz: notifica a parte (coloca prazo. Normalmente 24 ou 48 horas). Notificação extrajudicial.
6)      Art. 464, CC/02
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
Caso não seja o contrato preliminar convertido em contrato definitivo no prazo estabelecido, o interessado poderá requerer em juízo que o pré contrato tenha caráter definitivo, o que será possível, desde que a natureza da obrigação não tenha sido alterada. A sentença que der caráter definitivo ao contrato preliminar valerá como um contrato e poderá ser registrada.
▪ execução coativa – tudo foi cumprido (parcelas pagas, contrato preliminar, notificação). O juiz mandará que seja feito direto o registro, o que pula a escritura pública, indo direto para o “mandado para registro”.
▪ a lei permite a execução coativa desde que a natureza do objeto possibilite. Exemplo: não cabe à promessa de casamento (noivado), que poderá ser executada apenas com perdas e danos.
7)      Art. 465, CC/02
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Alternativamente à ação judicial, se o contrato preliminar não for executado, o interessado poderá propor ação de perdas e danos, considerando desfeito o acordado entre as partes.

▪ se o devedor não cumpre o pagamento das parcelas – perdas e danos. A execução não é coativa, é execução comum. Exemplo: execução de fazer.
▪ se a natureza da obrigação não admitir a execução – ação de indenização. Exemplo:
promessa de casamento.
8)      Art. 466, CC/02 (vide art. 490, CC/02)
Art. 466.
Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
▪ se refere ao contrato unilateralmente vinculante – todas as despesas ficam por conta do comprador. Se dividir para as partes é bilateralmente vinculante.

Contrato com Pessoa a Declarar

Artigos 467 a 471, CC/02.
É um contrato acessório ao contrato preliminar. É uma cláusula.
Nesse tipo de contrato, um dos contraentes tem a faculdade de nomear terceira pessoa para obter direitos e assumir obrigações conseqüentes do contrato, em seu lugar.
            Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
Nessa modalidade de contratação, determinado contratante (designante) celebra com outro contratante e reserva no próprio contrato uma faculdade de indicar, designar, nomear um terceiro (designado, nomeado), sendo que se esse terceiro ao aceitar a nomeação, assumirá a posição do primeiro contratante na relação jurídica, substituindo-o, para todos os fins (artigo 467, Código Civil). Nesse caso, aceito pelo nomeado a indicação do designante, os efeitos do contrato em relação ao terceiro que ingressa em um dos pólos da contratação retroagirão até a data da celebração do contrato (artigo 469, Código Civil).
            Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

1)      Finalidade
Tal contrato é usualmente utilizado nos casos em que se quer evitar despesas com nova alienação, como por exemplo, em casos de compra e venda em que o comprador adquire o bem para revendê-lo, então indica terceiro interessado para compor a escritura definitiva do imóvel.
2)      Utilização
▪ revenda (ao comprador reserva-se uma opção)
▪ evitar despesas com nova alienação
▪ não elevação do preço (condição pessoal)
▪ condomínio, vizinhança (a quem vive no mesmo condomínio é exigido que se dê a preferência. Contudo, com vizinho não se aplica a regra)
3)      Como será feita a indicação da outra pessoa (art. 468, CC/02)
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

▪ prazo estipulado pelos contratantes – as partes poderão estipular o prazo;
▪ não estipulação do prazo – caso as partes não estipulem prazo, a indicação deverá ser comunicada à outra no prazo de cinco dias da conclusão do contrato. Nesses cinco dias deverá ter a “aceitação e a nomeação” do terceiro. Não havendo aceitação do terceiro nesses cinco dias, entende-se a negação do terceiro.
▪ como deverá ser a forma da aceitação? (vide art. 220, CC/02)
Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa do próprio instrumento.
Se o contrato for materializado de forma particular, a aceitação será de forma particular. Se o contrato for por escritura pública, a aceitação será por escritura pública.
4)      ▪ Se ocorre a aceitação por terceiro lavra a escritura pública de compra e venda e coloca o compromissário comprador como interveniente.
▪ Se o nomeado não aceita vai constar na escritura pública de compra e venda os originários contratantes.
5)      Artigos 470 e 471, CC/02
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Se a pessoa a nomear era insolvente ou incapaz no momento da nomeação o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
▪ Validade da nomeação e da aceitação (requisitos)
Vale, aqui, mencionar, que a validade do contrato em tela, dependerá, obviamente, da aceitação do terceiro nomeado, bem como da capacidade e legitimação de todos os envolvidos na negociação contratual.
Segundo os artigos 470 e 471, ambos do Código Civil, o contrato não perderá a validade, caso o terceiro nomeado não aceite a indicação, ou se por algum motivo não puder assumir a nomeação (principalmente por incapacidade ou insolvência), ou se a indicação for feita fora do prazo, sendo que continuará vigente entre as partes primitivas, permanecendo em vigor todas as obrigações e direitos assumidas pelas partes.