terça-feira, 26 de abril de 2011

Direito Civil III - Segunda Etapa

Da Estipulação em Favor de Terceiro

            
Para haver estipulação em nome de terceiro tem que haver liberalidade. Exemplo: contrato de seguro.


Contrato: estipulante, promitente e beneficiário
- restrições: art. 793, CC (amante não pode ser beneficiária)
- consentimento/aceitação
- natureza da atribuição patrimonial
- contrato “sui generis”
- terceiro determinado ou determinável

            Estipulação em favor de terceiro é o acordo de vontades pelo qual uma das partes se compromete a cumprir uma obrigação em favor de alguém que não participa do ato negocial.
Estipulante é o segurado. O promitente é a seguradora. O beneficiário, embora esteja fora da contratação, embora não seja contratante, será o credor, é o indicado a receber o benefício. O vinculo jurídico é formado com o consentimento do estipulante e do promitente, sendo necessário apenas que o terceiro (beneficiário ) seja determinável (inclusive pessoa futura).
            O artigo 793, do Código Civil, apresenta a amante como única restrição a quem pode ser beneficiária. Vale ressaltar que companheira não é o mesmo de amante.
Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.
Para a celebração do contrato não precisa do consentimento do beneficiário (esse não é contratante). Na execução do contrato o beneficiário pode não dar a aceitação. Assim, o benefício vai para os herdeiros (50% meeiro e 50% herdeiros).

Natureza da atribuição patrimonial: gratuita.

Trata-se de contrato sui generis, pois a prestação não é em favor do próprio estipulante, o que seria natural, mas em benefício de outrem, que não participa da relação contratual. 

Em via de regra, o terceiro é determinado. Mas pode acontecer de ser estipulado que dirá que são os beneficiários no testamento, ou então, mudar os beneficiários no testamento (última data prevalece). Prole eventual também é determinável.

Exemplos:

1)      Seguros
2)      Separações judiciais consensuais – pais divorciados deixam os bens em comum para os filhos (não precisa de escritura de doação do imóvel. O juiz expedirá mandado registrando o nome dos filhos os bens).
OBS.: com a emenda constitucional, hoje não existe mais separação judicial (não tem mais prazo), hoje entra diretamente com a ação de divórcio.
3)      Doações com encargo e condições – exemplo: A faz uma doação a B, entretanto, em troca dessa doação impõe estipulações em favor de um terceiro.

- Artigos 436, 437 e 438, CC/02:
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigila, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

▪ Exigência da obrigação pelo estipulante e pelo beneficiário – poderão exigir no tempo oportuno.

▪ Estipulação no contrato – beneficiário pode reclamar a execução do contrato.
O beneficiário recorrerá quando houver sinistro. O estipulante não pode inovar, fica preso ao que contratou. Em título oneroso (beneficiário é alguém a quem o estipulante deve), o estipulante não pode exonerar.
Se for estipulado que o beneficiário pode reclamar a execução do contrato, o estipulante perde o direito de exonerar o promitente (estipulação irrevogável). O direito atribuído ao beneficiário, assim, só pode ser por ele exercido, se o contrato não foi inovado com a sua substituição prevista, à qual independe da sua anuência e da anuência do outro contratante.

▪ Se não houver tal previsão no contrato – ato unilateral do estipulante.
Se não estiver estipulado que o beneficiário pode reclamar a execução, o estipulante pode inovar (exemplo: testamento).

▪ Estipulação a título gratuito

▪ Estipulação a título oneroso


A estipulação em favor de terceiro consiste numa das poucas exceções ao princípio da relatividade dos contratos. Por meio deste negócio jurídico, um terceiro, determinado ou determinável, pode exigir o cumprimento de estipulação em seu favor, mesmo não sendo parte do contrato, a não ser que haja convenção em sentido contrário.
            O contrato de seguro de vida, que já existia muito antes da edição do Código Civil, é um exemplo clássico de estipulação em favor de terceiro. O segurado estipula com a seguradora uma prestação que deve ser entregue a terceiro em caso de sua morte. O segurado, figura como estipulante, a seguradora como promitente e o terceiro como beneficiário, podendo exigir o cumprimento do contrato.
            Para que reste caracterizada, as partes contratantes (estipulante e promitente) devem convencionar a prestação de um ato favorável ao terceiro, sem que haja qualquer contrapartida.  Caso o contrato imponha ao terceiro  uma contraprestação para que receba seu  benefício, não se tratará de estipulação em  favor de terceiro,  mas sim de um outro  contrato, de natureza sinalagmática.

Contrato Preliminar

1)      Conceito: é o contrato também conhecido como contrato provisório ou contrato promessa. É um contrato preparação para o contrato definitivo. A partir dele se fará o definitivo. Serve para parcelar o preço do bem. Com esse contrato se garante a “posse” do bem. A propriedade só é adquirida ao finalizar a parcela.
2)      Finalidade: parcelar o preço da compra (o pagamento é em parcelas, não a vista). Transfere a posse, mas não transfere a propriedade.
3)      Objeto: escritura pública de compra e venda (seu registro) – tem como objetivo o contrato definitivo.
4)      Os requisitos para validade são os mesmos exigidos para o contrato definitivo: (art. 462, CC/02)
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
 Quanto à forma, o contrato preliminar não precisa, necessariamente, submeter-se a todos os requisitos de validade que deve ser submetido o contrato definitivo. Como o contrato preliminar é realizado sob a promessa de um contrato definitivo posterior, pode ser lavrado somente em instrumento particular, se assim desejarem os contraentes, com o escopo de asseverar que o contrato definitivo será celebrado com base no que foi acordado pelas partes no contrato preliminar.

▪ quanto ao objeto – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
▪ quanto ao requisito subjetivo – aptidão específica (outorga do cônjuge).
▪ quanto ao requisito formal:
- o que diferencia do contrato definitivo?
ITBI (Imposto de Transição de Bens Intervivos);  forma: particular (feito no escritório de um advogado para deixar tudo expresso) ou pública; recibo: hoje o entendimento jurisprudencial é de que recibo é contrato preliminar, tendo que correr atrás da escritura (contrato definitivo).
- O contrato preliminar estará concluído ao terminar as parcelas (pagamento da última parcelas). Terminado o contrato preliminar se busca o objeto.
5)      Art. 463, CC/02
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

 Assim que o negócio previsto no contrato preliminar for efetivamente concluído entre os contraentes, a parte interessada pode exigir da outra que o contrato definitivo seja celebrado, impondo-lhe data limite para tanto, desde que o pré-contrato não tenha previsto cláusula de arrependimento.

Embora o parágrafo único do artigo supracitado mencione que “o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente”, parte considerável dos doutrinadores entende que somente há tal necessidade se o contrato preliminar operar efeitos em relação a terceiros, de maneira que se apenas surtir conseqüências entre os contraentes o registro torna-se inócuo. Todavia, ainda assim, o contrato não registrado é eficaz entre as partes e, em ambos os casos (com ou sem registro) é passível de ação de adjudicação compulsória, se for o caso. Da mesma maneira, outra parte da doutrina entende que se o contrato preliminar não for devidamente registrado, a ação cabível em caso de inadimplemento seria de perdas e danos.
▪ se houver cláusula de arrependimento – se não pagar todas as parcelas: inadimplemento (perdas e danos) contratual do devedor. Se houver cláusula de arrependimento, após o contrato preliminar concluído será devolvida ao devedor o valor de toda parcela com valor corrigido.
▪ registro do contrato preliminar – não é obrigatório, mas se registrar gera efeito “erga omnes”, ou seja, de conhecimento de todos.
▪ onde se fará o registro?
- bens móveis: cartório de títulos e documentos;
- bens imóveis: cartório de registro de imóveis.
▪ esgotado o prazo para que o outro efetive o contrato definitivo e este não o faz: notifica a parte (coloca prazo. Normalmente 24 ou 48 horas). Notificação extrajudicial.
6)      Art. 464, CC/02
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
Caso não seja o contrato preliminar convertido em contrato definitivo no prazo estabelecido, o interessado poderá requerer em juízo que o pré contrato tenha caráter definitivo, o que será possível, desde que a natureza da obrigação não tenha sido alterada. A sentença que der caráter definitivo ao contrato preliminar valerá como um contrato e poderá ser registrada.
▪ execução coativa – tudo foi cumprido (parcelas pagas, contrato preliminar, notificação). O juiz mandará que seja feito direto o registro, o que pula a escritura pública, indo direto para o “mandado para registro”.
▪ a lei permite a execução coativa desde que a natureza do objeto possibilite. Exemplo: não cabe à promessa de casamento (noivado), que poderá ser executada apenas com perdas e danos.
7)      Art. 465, CC/02
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Alternativamente à ação judicial, se o contrato preliminar não for executado, o interessado poderá propor ação de perdas e danos, considerando desfeito o acordado entre as partes.

▪ se o devedor não cumpre o pagamento das parcelas – perdas e danos. A execução não é coativa, é execução comum. Exemplo: execução de fazer.
▪ se a natureza da obrigação não admitir a execução – ação de indenização. Exemplo:
promessa de casamento.
8)      Art. 466, CC/02 (vide art. 490, CC/02)
Art. 466.
Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
▪ se refere ao contrato unilateralmente vinculante – todas as despesas ficam por conta do comprador. Se dividir para as partes é bilateralmente vinculante.

Contrato com Pessoa a Declarar

Artigos 467 a 471, CC/02.
É um contrato acessório ao contrato preliminar. É uma cláusula.
Nesse tipo de contrato, um dos contraentes tem a faculdade de nomear terceira pessoa para obter direitos e assumir obrigações conseqüentes do contrato, em seu lugar.
            Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
Nessa modalidade de contratação, determinado contratante (designante) celebra com outro contratante e reserva no próprio contrato uma faculdade de indicar, designar, nomear um terceiro (designado, nomeado), sendo que se esse terceiro ao aceitar a nomeação, assumirá a posição do primeiro contratante na relação jurídica, substituindo-o, para todos os fins (artigo 467, Código Civil). Nesse caso, aceito pelo nomeado a indicação do designante, os efeitos do contrato em relação ao terceiro que ingressa em um dos pólos da contratação retroagirão até a data da celebração do contrato (artigo 469, Código Civil).
            Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

1)      Finalidade
Tal contrato é usualmente utilizado nos casos em que se quer evitar despesas com nova alienação, como por exemplo, em casos de compra e venda em que o comprador adquire o bem para revendê-lo, então indica terceiro interessado para compor a escritura definitiva do imóvel.
2)      Utilização
▪ revenda (ao comprador reserva-se uma opção)
▪ evitar despesas com nova alienação
▪ não elevação do preço (condição pessoal)
▪ condomínio, vizinhança (a quem vive no mesmo condomínio é exigido que se dê a preferência. Contudo, com vizinho não se aplica a regra)
3)      Como será feita a indicação da outra pessoa (art. 468, CC/02)
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

▪ prazo estipulado pelos contratantes – as partes poderão estipular o prazo;
▪ não estipulação do prazo – caso as partes não estipulem prazo, a indicação deverá ser comunicada à outra no prazo de cinco dias da conclusão do contrato. Nesses cinco dias deverá ter a “aceitação e a nomeação” do terceiro. Não havendo aceitação do terceiro nesses cinco dias, entende-se a negação do terceiro.
▪ como deverá ser a forma da aceitação? (vide art. 220, CC/02)
Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa do próprio instrumento.
Se o contrato for materializado de forma particular, a aceitação será de forma particular. Se o contrato for por escritura pública, a aceitação será por escritura pública.
4)      ▪ Se ocorre a aceitação por terceiro lavra a escritura pública de compra e venda e coloca o compromissário comprador como interveniente.
▪ Se o nomeado não aceita vai constar na escritura pública de compra e venda os originários contratantes.
5)      Artigos 470 e 471, CC/02
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.
Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Se a pessoa a nomear era insolvente ou incapaz no momento da nomeação o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.
▪ Validade da nomeação e da aceitação (requisitos)
Vale, aqui, mencionar, que a validade do contrato em tela, dependerá, obviamente, da aceitação do terceiro nomeado, bem como da capacidade e legitimação de todos os envolvidos na negociação contratual.
Segundo os artigos 470 e 471, ambos do Código Civil, o contrato não perderá a validade, caso o terceiro nomeado não aceite a indicação, ou se por algum motivo não puder assumir a nomeação (principalmente por incapacidade ou insolvência), ou se a indicação for feita fora do prazo, sendo que continuará vigente entre as partes primitivas, permanecendo em vigor todas as obrigações e direitos assumidas pelas partes.

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